Qual a importância do Legislativo para a sociedade?

O Legislativo é responsável por criar leis e normas que orientam a sociedade e regulam a vida em comum, como direitos, deveres e garantias dos cidadãos. Não sem antes discutir, modificar e até pedir a opinião da população sobre os temas em voga.

Como exemplo, podemos citar o Código de Postura, que disciplina o uso dos espaços públicos, a limpeza urbana, o controle de ruídos, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, entre outros aspectos relacionados à ordem pública e ao bem-estar da comunidade. Ou então as leis que regem o transporte público, que regulamentam o uso do transporte público e o seu funcionamento.

Fiscalizar

O Legislativo fiscaliza as ações do Poder Executivo. Os parlamentares são responsáveis por analisar os gastos que a Prefeitura Municipal realiza ao longo do mandato para que nada saia fora do controle. Também é responsável por fiscalizar a arrecadação, por meio dos tributos, que o Executivo realiza sobre a população.

Representar o povo

Não é à toa que o Legislativo é conhecido como a Casa do Povo. Os parlamentares têm a incumbência de representar os interesses da população no Legislativo. Aliás, a Constituição Federal diz que o Poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes, ou seja, os legisladores. Em âmbito municipal, mais especificamente, os vereadores.

Eles têm o dever de ouvir a população, registrar suas demandas, reivindicações e problemas da comunidade para levá-las à Prefeitura. Mas o legislador também pode levar essas questões ao debate na Câmara Municipal, para que estabeleça um diálogo entre seus pares a fim de encontrar uma solução.

DIFERENÇA COM O PODER EXECUTIVO

A diferença do Poder Legislativo para o Poder Executivo pode ser expressa em verbos: o Legislativo legisla e o Executivo executa. A Prefeitura Municipal, que é a representante do Poder Executivo, é quem coloca em prática tudo o que foi definido por lei. Ou seja, se a lei determina que 25% de toda a arrecadação feita através dos tributos seja aplicada em Educação, é isso o que a Prefeitura terá que fazer. E isso pode ser levado para as outras áreas da Administração Municipal.

Funções do Poder Executivo:

Planejar e executar investimentos em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Habitação, Esporte, Cultura, Lazer, saneamento, abastecimento de água entre outras.

Isso implica em compra de material escolar, material hospitalar, pagamento de funcionários, aquisição de máquinas, investimento em pavimentação de ruas, construção de praças entre outras ações.