A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

 

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

 

O prazo de resposta do SIC será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente, os termos do art.11, §§ 1º e 2º, Lei n° 12.527/2011. O serviço de informações ao cidadão é gratuito. Exceto em caso de fornecimento de cópias.

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O prazo de resposta do SIC será de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente, os termos do art.11, §§ 1º e 2º, Lei n° 12.527/2011. O serviço de informações ao cidadão é gratuito. Exceto em caso de fornecimento de cópias.